O pacote do governo que propõe mudanças na cobrança de dívidas tributárias, que resultará num forte cerco ao contribuinte, vai passar por uma limpeza. Os quatro projetos de lei serão analisados pelo comitê de gestão do chamado Pacto Republicano, firmado pelos presidentes dos três poderes no ano passado. A ideia é eliminar excessos, como a penhora de bens sem autorização prévia de um juiz, para permitir que as propostas tenham condições de serem aprovadas no Congresso.
As medidas encaminhadas pelo governo no ano passado à Câmara fazem parte de uma agenda conjunta de trabalho estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para garantir agilidade nos processos judiciais. Batizado de "Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo", o acordo foi firmado em meados de abril. Menos de uma semana depois, o Planalto encaminhou ao Congresso o pacote tributário.
Integrantes do comitê terão uma reunião na próxima semana para estabelecer um "trabalho de limpeza" dos projetos, segundo disse um dos membros do grupo ao Estado. As discussões começaram esta semana, quando foram feitas as primeiras análises. "Tem coisa ali que não passa em lugar nenhum do mundo", afirmou a fonte. O comitê é formado por especialistas indicados pelos presidentes que assinaram o pacto.
A possibilidade de transformar administradores de empresas em "fiscais" da Receita Federal é um dos pontos que devem ser eliminados do projeto que propõe a alteração do Código Tributário Nacional. Pela proposta, gerentes e diretores terão de "fazer todo o necessário" para cumprir as obrigações tributárias da empresa, "inclusive privilegiar o pagamento de tributos em detrimento de outras despesas ou débitos". Do contrário, podem responder pelos débitos.
O poder de polícia proposto para os fiscais federais, estaduais e municipais também deve cair. "Os atos administrativos de cobrança devem ser praticados pela administração, mas a penhora deve ser estabelecida pelo Judiciário", disse a fonte. Na proposta do governo, os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e seus similares em Estados e municípios poderão ter acesso a informações patrimoniais dos contribuintes, atualmente protegidas por sigilo, e o direito de determinar o bloqueio de bens sem autorização judicial prévia.
O objetivo da limpeza é permitir que as propostas tenham condições de ser discutidas e aprovadas no Congresso. "Projeto bom é projeto que pode ser aprovado, é preciso ter pragmatismo nessas coisas", disse a fonte. Depois de dez meses na gaveta, as propostas devem voltar a ser discutidas na Câmara, onde serão analisadas por pelo menos três comissões fixas da Casa. |
